O Pacto
Dez instituições, um compromisso com as crianças de 0 a 6 anos
O Pacto Estadual pela Primeira Infância em Alagoas é um acordo de cooperação técnica e operacional entre instituições, assinado em 2019 e renovado em março de 2023, para aprimorar as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos.
O tratado realiza diagnósticos da situação atual, capacita profissionais e implementa ações concretas para promover o desenvolvimento infantil. Os órgãos participantes se comprometem a combater irregularidades na administração pública e a cumprir legislações como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância.
Além disso, o pacto facilita a troca de informações, realiza pesquisas e divulga boas práticas, promove eventos e debates e assegura que os direitos das crianças sejam sempre priorizados, contribuindo para um desenvolvimento saudável e igualitário.
Linha do tempo
De um acordo a uma política de Estado
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2019
Assinatura do Pacto
Dez instituições alagoanas firmam o acordo de cooperação técnica e operacional pela primeira infância.
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2023
Renovação e Núcleo de Trabalho
Termo de Cooperação nº 07/2023 renova o Pacto em março. O TCE-AL cria o NIT pela Portaria nº 377/2023.
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2024
Política judiciária
O TJ-AL aprova a Resolução nº 23, com o planejamento de política judiciária da Primeira Infância.
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2025
Plano Estadual e UNICEF
Lançamento do Plano Estadual pela Primeira Infância no Agosto Verde e memorando de cooperação entre TCE-AL e UNICEF.
Matriz de convergência
Três eixos de atuação
A matriz integra e cruza as diretrizes das instituições signatárias, alinhando ações, metas e resultados esperados. É ela que permite monitorar a implementação do Pacto e avaliar o impacto.
- 01
Direitos da criança
Garantir que a Constituição, o ECA e o Marco Legal da Primeira Infância saiam do papel em cada município.
- 02
Planejamento e execução dos programas
Planos municipais e estadual, orçamento e ações intersetoriais alinhados entre as dez instituições.
- 03
Controle e avaliação das ações
Monitorar a implementação, medir impacto e corrigir rumos com dados do Observatório.
Diretrizes
O que cada instituição assume
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Tribunal de Justiça (TJ-AL)
Gerir o Pacto Estadual e executar o planejamento de política judiciária da Primeira Infância (Resolução nº 23, junho/2024).
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Tribunal de Contas (TCE-AL)
Avaliar e fiscalizar políticas e recursos públicos voltados à primeira infância. Coordenar o Observatório da Primeira Infância de Alagoas.
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Assembleia Legislativa
Compor a Frente Parlamentar pela primeira infância e promover o aprimoramento da legislação referente à primeira infância.
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Associação dos Municípios (AMA)
Acompanhar a elaboração dos Planos Municipais e do orçamento voltados à Primeira Infância. Articular ações e projetos com os municípios alagoanos.
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Defensoria Pública
Defender e promover os direitos das crianças de 0 a 6 anos, pela via judicial e extrajudicial, e acompanhar suas políticas públicas.
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Rede da Primeira Infância (REPI)
Articular e mobilizar organizações, pessoas e meios de comunicação para garantir e promover os direitos da criança e auxiliar na formulação dos planos municipais.
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Ministério Público (MP-AL)
Expedir recomendações e termos de ajustamento de conduta, ajuizar ações civis públicas e mobilizar os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança.
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Universidade Federal (UFAL)
Produzir conhecimento por meio de pesquisas e projetos de extensão para transformação social. Divulgar dados científicos sobre a Primeira Infância.
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OAB Alagoas
Representar a classe perante a temática da Primeira Infância e fomentar treinamentos e atualizações (ECA e Marco Legal).
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Governo de Alagoas
Criar, implementar, aprimorar e monitorar ações integradas por meio de políticas públicas, promovendo o desenvolvimento integral das crianças desde a gestação até os 6 anos.
Documento: Termo de Cooperação nº 07/2023 – TJ/AL. Ver o termo assinado (PDF) ↗
Dentro do TCE-AL
O Núcleo de Trabalho Integrado pela Primeira Infância
O NIT-TCE/AL foi idealizado pela conselheira Renata Calheiros e instituído pela Portaria nº 377/2023, um dos primeiros núcleos do país criados por portaria no âmbito dos Tribunais de Contas. Ele integra as áreas internas do Tribunal para fortalecer a fiscalização, o monitoramento e a implementação das políticas públicas para a primeira infância.
- Diretoria do Gabinete da Presidência
- Ministério Público de Contas
- Diretoria de Comunicação
- Diretoria de Tecnologia e Informática
- Escola de Contas
- Gabinete da Conselheira Renata Calheiros
- Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária Municipal (DFAFOM)
Signatários do Pacto
- Defensoria Pública
Parceiros
